PUBLICADA NO D.O.E Nº 141 DE 01/08/2008.

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL

ATO DO SECRETÁRIO

 

 

RESOLUÇÃO SESDEC Nº 362

 DE    23   DE   JULHO      DE    2008.

INTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E USO DE ALIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando:

As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;

O Relatório da Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Alimentos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no estabelecimento SORVETERIA ÁGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA - ME    , localizada na Rua Floriano, nº 22 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ, que constatou que a empresa não atende a 100% dos itens referente ao controle da potabilidade da água, 100% dos itens referente à pasteurização e somente 45% do restante dos itens da lista de verificação das Boas Práticas de Fabricação para estabelecimento industrializadores de gelados comestíveis (anexo II, da Resolução RDC nº 267 de 25 de setembro de 2003. Com isso sendo classificada no grupo 3, como de alto risco à saúde dos consumidores;

O Termo de Interdição nº 000907, de 08/05/2008, lavrado pelo Setor de Indústria de Alimentos do Departamento de Fiscalização de Alimentos, Interditando a empresa SORVETERIA ÁGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA - ME     , localizada na Rua Floriano, nº 22 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.

R E S O L V E:

      Art.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento SORVETERIA ÁGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA - ME., localizada na Rua Floriano, nº 22 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.

     Art.2º - Determinar a suspensão da fabricação, comercialização, venda e uso dos produtos alimentícios fabricados pela empresa SORVETERIA ÁGUA NA BOCA DE COELHO DA ROCHA LTDA - ME.        , localizada na Rua Floriano, nº 22 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ.

     Art.3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.

     Art.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Rio de Janeiro, 23 de julho 2008.

 

SÉRGIO CÔRTES

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