SECRETARIA DE ESTADO DESAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

 

RESOLUÇÃO SES Nº 2795      DE     25      DE      JULHO     DE      2005.

 

INTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;

O Relatório de Inspeção elaborado por equipe do Departamento de Fiscalização de Medicamentos e Afins do Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, após inspeção na empresa SUPER DENTÁRIA NAPOLEÃO LTDA, situada a Rua General Caldwell, nº 161 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, que constatou que a empresa não cumpriu os requisitos estabelecidos para Fabricação e Comercialização dos Produtos Correlatos Classe II, pelo descumprimento das exigências descritas no relatório de inspeção realizada no ano de 2002, por não atender às Boas Práticas de Distribuição de Produtos Correlatos conforme inciso IV, ao expedir e entregar ao uso produtos de interesse à saúde sem registro e contrariando o disposto no Decreto Federal 79094/1977, bem como ao art. 3º da RDC/ANVISA/MS nº 59/2000.

 

R E S O L V E:

 

Art.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, fabricação, distribuição e comercialização de todos os produtos correlatos fabricados pela empresa SUPER DENTÁRIA NAPOLEÃO LTDA., situada a Rua General Caldwell, nº 161 – Centro – Rio de Janeiro – RJ.

 

Art.2º - Interditar a empresa SUPER DENTÁRIA NAPOLEÃO LTDA.

 

Art.3º - Determinar à empresa SUPER DENTÁRIA NAPOLEÃO LTDA., que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos correlatos referidos no Artigo 1º por ela fabricado e comercializado e que apresente mapa de distribuição e recolhimento ao Centro de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.

 

Art.4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os produtos referidos no Art. 1º da exposição ao consumidor.

 

Art.5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos para verificar o cumprimento do disposto no Art. 1º.

 

Art.6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal      nº 6437 de 20/08/1977.

 

Art.7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2005.

 

 

Gilson Cantarino O´Dwyer

Secretário de Estado de Saúde