PUBLICADA NO D.O Nº 192 DE 21.10.2010

SECRETARIA DE ESTADO DESAÚDE E DEFESA CIVIL

ATO DO SECRETÁRIO

 

RESOLUÇÃO SESDEC Nº 1411  

 DE  15  DE  OUTUBRO   DE  2010.

 

DELEGA COMPETÊNCIAS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e considerando:

A competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde de coordenar, e em caráter complementar, de executar ações de vigilância sanitária, conforme disposto no artigo 17 da Lei Nº 8080, de 19 de setembro de 1990;

A competência da direção municipal do Sistema Único de Saúde de executar as ações de vigilância sanitária conforme disposto no artigo 18 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990;

A Portaria nº 1.052 GM/MS, de 8 de maio de 2007, que aprova e divulga o Plano Diretor de Vigilância Sanitária (PDVISA);

A Portaria nº 204 GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de Blocos de Financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

A Portaria nº 399 GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde;

A Portaria nº 3252 GM/MS de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

A necessidade de fortalecer o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária no objetivo de promover a assunção do gerenciamento do risco sanitário local pelo Município;

A necessidade de unificação das Resoluções SES 562/1990, 1262/1998, 2655/2006 e 2964/2006, para adequação às normas decorrentes do Pacto pela Saúde;

A aprovação dos critérios para descentralização das ações de vigilância sanitária de que trata esta Resolução, ocorrida na reunião da Comissão Intergestores Bipartite - CIB realizada em 07 de outubro de 2010.


R E S O L V E:

 

Art.1º - Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde a concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e inspeção sanitária dos estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária abaixo relacionados:

I – Estabelecimentos de Comércio Farmacêutico:

a) drogarias e farmácias com ou sem atividade de manipulação;

b) farmácias e dispensários de medicamentos de estabelecimentos assistenciais de saúde sem internação;

c) postos de medicamentos e unidades volantes;

d) distribuidores de insumos farmacêuticos sem atividade de fracionamento;

e) distribuidores de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

f) armazéns (depósito) de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, de correlatos, de saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene, exceto os exclusivos de empresas fabricantes; e

g) ervanarias.

 

II - Estabelecimentos de transporte de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos;

 

III - Estabelecimentos Assistenciais de Saúde sem Internação:

a) consultórios de profissionais de saúde legalmente habilitados;

b) ambulatórios;

c) clínicas e policlínicas sem internação, exceto as que executem atividades de cirurgia plástica, de oncologia com manipulação de medicamentos e de terapia renal substitutiva; e

d) clínicas dentárias ou odontológicas.

 

IV – Laboratórios ou oficinas de prótese dentária;

 

V - Estabelecimentos comerciais de ótica e laboratórios óticos;

 

VI - Estabelecimentos médico-veterinários:

a) hospitais;

b) clínicas;

c) serviços médico-veterinários;

d) laboratório clínico veterinário;

e) estabelecimentos que prestam serviço de banho e tosa de animais.

 

VII - Estabelecimentos de massagem e de sauna;

 

VIII - Estabelecimentos de tatuagem e de Piercing;

 

IX - Estabelecimentos de Fisioterapia e/ou de Praxioterapia;

 

X - Estabelecimentos de comércio de aparelhagem ortopédica e de ortopedia técnica;

 

XI - Estabelecimentos de comércio de artigos médico-hospitalares e odontológicos;

 

XII - Institutos de Esteticismo e Congêneres;

 

XIII - Institutos de Beleza e estabelecimentos congêneres;

 

XIV - Estabelecimentos de transporte de pacientes sem procedimento;

 

XV - Academias de ginástica, musculação, condicionamento físicos e congêneres;

 

Parágrafo único - A assunção das ações para a concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e inspeção sanitária de drogarias, farmácias com ou sem atividade de manipulação, postos de medicamentos e unidades volantes está condicionada à comprovação da existência de profissional farmacêutico no quadro de pessoal do órgão de Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 2º - Compete aos órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde a inspeção sanitária dos estabelecimentos e locais abaixo relacionados:

 

I - Estabelecimentos de comércio de gêneros alimentícios:

a) padaria, confeitarias e congêneres;

b) fábricas de gelo, frigoríficos e armazéns frigoríficos;

c) estabelecimentos que comercializam, no varejo, leite e laticínios;

d) estabelecimentos que comercializam, no varejo, carne, derivados ou subprodutos;

e) estabelecimentos que comercializam pescados;

f) mercados e supermercados no varejo;

g) empórios, mercearias e congêneres;

h) quitandas e casas de frutas;

i) estabelecimentos que comercializam, no varejo, ovos e pequenos animais vivos;

j) restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e congêneres.

l) pastelarias, pizzarias e congêneres;

m) estabelecimentos que comercializam, no varejo, produtos e alimentos liquidificados e sorvetes;

n) feiras livres;

o) comércio ambulante de alimentos.

 

II – Cozinha Industrial;

 

III - Comércio de produtos saneantes domissanitários, de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

 

IV - Estabelecimentos de transporte de correlatos; de saneantes domissanitários; de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;

 

V - Estabelecimentos de ensino/creches;

 

VI - Locais de Uso Público restrito:

a) piscina de uso público restrito;

b) cemitério/necrotério/crematório;

c) estabelecimentos funerários, tanatopraxia e congêneres;

d) terreno baldio;

e) hotéis, motéis e congêneres;

f) estações rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias;

g) teatros, cinemas, casas de projeções, clubes sociais e estabelecimentos similares.

 

Art. 3º – Delegar competência às Secretarias Municipais de Saúde, a partir da pactuação da Programação de Ação em Vigilância Sanitária Municipal na Comissão Intergestores Bipartite, para execução das ações expressas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, e para a execução de outras ações que venham a ser objeto de pactuação.

Parágrafo 1º - Competirá aos órgãos Municipais de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde a concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e inspeção sanitária dos estabelecimentos abaixo relacionados:

 

I – Importadores de produtos correlatos, de cosméticos e de saneantes domissanitários;

 

II - Postos de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas – extra-hospitalar;

 

III - Laboratórios de Análises Clínicas e/ou de Anatomia Patológica, extra-hospitalar;

 

IV - Serviços de Radiodiagnóstico médico e/ou odontológico – extra-hospitalar;

 

V - Empresas prestadoras de serviço de atendimento médico domiciliar (home care);

 

VI - Serviço de Unidade de Terapia Intensiva móvel;

 

VII – Lavanderias prestadoras de serviço para estabelecimento assistencial de saúde – Extra-hospitalar;

 

VIII – Moradia coletiva de idosos (asilos, casas de repouso, casa de idosos);

 

IX – Estabelecimentos Executores de Procedimentos de Medicina Legal.

 

Parágrafo 2º - Competirá aos órgãos Municipais de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde a inspeção sanitária dos estabelecimentos abaixo relacionados:

 

I - Estabelecimento de reeducação de menor infrator;

 

II - Estabelecimento prisional;

 

III – Indústria de Alimentos dispensados de registro.

 

Art.4º - Para o exercício das ações de Vigilância Sanitária referidas nesta Resolução, os órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde devem atender às seguintes exigências:

 

I - Ter em seu quadro de pessoal equipe multiprofissional em quantitativo suficiente para a execução da atividade de inspeção sanitária prévia à concessão e à revalidação de licença de funcionamento dos estabelecimentos relacionados no Artigo 1º, 2º e 3º, conforme o caso;

 

II - Possuir área física suficiente, equipamentos, material permanente e de consumo e condições técnico-administrativas adequadas para o exercício da atividade de Vigilância Sanitária e para o arquivamento dos processos de licenciamento de estabelecimentos;

 

III - Ter os documentos oficiais para o desempenho das ações de vigilância sanitária:

 

a) Termo de Visita;

b) Termo de Intimação;

c) Termo de Coleta de Amostras;

d) Termo de Notificação;

e) Termo de Inutilização;

f) Rótulo de Interdição;

g) Rótulo de Inviolabilidade de Amostras;

h) Auto de Infração;

i) Auto de Apreensão e Depósito;

j) Auto de Multa;

k) Laudo Técnico de Inspeção;

l) Boletim de Ocupação e Funcionamento;

m) Assentimento Sanitário;

n) Termo de Interdição

o) Termo de Desinterdição;

p) Termo de Advertência;

q) Licença Inicial de Funcionamento;

r) Revalidação de Licença de Funcionamento.

 

Parágrafo 1º – As Secretarias Municipais de Saúde poderão criar outros documentos oficiais que venham complementar os acima citados, com o objetivo de propiciar o melhor desempenho das ações de Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo 2º - Em substituição aos documentos citados nas alíneas l, m, n, o, q e r do inciso III deste artigo, os órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde poderão proceder a publicação dos atos a eles correspondentes no Diário Oficial do Município ou jornal de ampla circulação no município.

 

Art.5º - São atribuições das Secretarias Municipais de Saúde no desempenho das ações de vigilância sanitária:

 

I - Executar a fiscalização sanitária, exercendo todas as atividades pertinentes, conforme as determinações legais específicas;

 

II - Conceder licença inicial de funcionamento e revalidação de licença;

 

III - Conceder Boletim de Ocupação e Funcionamento;

 

IV - Proceder o cancelamento de licença de funcionamento, quando necessário;

 

V - Proceder visto em plantas, registro de livros e mapas de controle de medicamentos sob regime de controle especial;

 

VI - Executar inspeção sanitária nos estabelecimentos previamente à concessão de licença e revalidação de licença, e sempre que necessário;

 

VII - Executar apreensão, interdição ou coleta de amostras para análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes domissanitários e outros de interesse à saúde pública;

 

VIII - Coletar e encaminhar, ao laboratório oficial competente, para fins de análise, amostras de alimentos, de aditivos para alimentos e matérias-primas alimentares de interesse à saúde pública;

 

IX - Apreender e/ou inutilizar os alimentos e as matérias-primas alimentares que forem julgadas falsificadas ou deterioradas, bem como, os aparelhos e utensílios que não satisfaçam as exigências regulamentares;

 

X - Conceder licenças para veículos utilizados no transporte de alimentos e para ambulantes que comercializam alimentos na via pública;

 

XI - Normatizar, em caráter complementar, as ações de vigilância sanitária de sua competência;

 

XII - Manter atualizado e disponível os dados cadastrais referentes à:

 

a) Número total de ambulantes e estabelecimentos licenciados, classificados por tipo de atividade;

b) Alimentos contaminados por agentes causadores de doenças de notificação compulsória;

c) Produtos clandestinos e/ou falsificados identificados no município.

 

XIII - Promover ações de Educação e Comunicação em Vigilância Sanitária;

 

XIV - Promover capacitação e atualização dos profissionais do órgão municipal de vigilância sanitária;

 

Parágrafo único - Para os efeitos desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:

 

I - INSPEÇÃO SANITÁRIA - Fiscalização efetuada pela autoridade sanitária, para verificar as condições de instalações, equipamentos, recursos humanos, processos e o cumprimento dos procedimentos previstos nos seus manuais técnicos e na legislação sanitária pertinente.

 

II - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - Ato privativo do órgão sanitário competente do Estado e dos Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam quaisquer atividades sob regime de vigilância sanitária, concedida após inspeção sanitária.

 

III - BOLETIM DE OCUPAÇÃO E FUNCIONAMENTO (BOF) - Documento utilizado para permitir a ocupação e o funcionamento inicial dos estabelecimentos comerciais e/ou industriais, não substituindo a licença de funcionamento expedida pelo órgão sanitário competente.

 

Art.6º - No processo de municipalização das ações de Vigilância Sanitária compete a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:

 

I - Coordenar, normatizar e supervisionar tecnicamente as ações de Vigilância Sanitária desempenhadas pelos órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde;

 

II - Promover a capacitação e atualização dos profissionais dos órgãos Municipais de Vigilância Sanitária;

 

III - Prestar cooperação e assessoria técnica às Secretarias Municipais de Saúde relativa ao exercício das atividades de Vigilância Sanitária;

 

IV - Estabelecer mecanismos para acompanhamento e avaliação dos órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde;

 

V - Remeter aos órgãos de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde os processos administrativos de licença inicial de funcionamento, visto em planta e as petições de revalidação de licença dos estabelecimentos relacionados no Art.1º e, após formalizadas as respectivas pactuações, aqueles relacionados aos estabelecimentos mencionados no Art. 3º, quando couber.

 

Art.7º - As Taxas referentes às ações de vigilância sanitária abrangidas por esta Resolução deverão ser regulamentadas e recolhidas pelo poder público municipal.

 

Art.8º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil somente procederá a fiscalização sanitária dos estabelecimentos relacionados no artigo 1º desta Resolução quando  julgar necessária a execução da ação de vigilância sanitária por técnicos do órgão estadual.

 

Art.9º - A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil cessará a fiscalização sanitária dos estabelecimentos relacionados no artigo 3º desta Resolução após formalizadas as respectivas  pactuações com as Secretarias Municipais de Saúde, realizando-as, apenas, quando julgar necessária a execução da ação de vigilância sanitária por técnicos do órgão estadual.

 

Art.10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Resoluções SES 562 de 26/03/1990, 1262 de 08/12/1998, 2655 de 02/02/2005 e 2964 de 03/03/2006.

 

 

          Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2010.

 

 

SÉRGIO CÔRTES

Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil