PUBLICADA NO D.O. DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

 

RESOLUÇÃO SES Nº 1290 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA NOTIFICAÇÃO DE INFECÇÕES RELACIONADAS À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IRAS) PELAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização da vigilância epidemiológica das infecções hospitalares de acordo com a Portaria 2616/1998 do MS e que seu descumprimento de acordo com o Art 5º sujeitará o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei 6437/77 ou lei que a substitua.

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 4, de 24 de Fevereiro de 2010 - ANVISA, que dispõe sobre indicadores para avaliação de Unidades de Terapia Intensiva.

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Prevenção e Controle de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde da ANVISA de Setembro de 2013, cujo objetivo é diminuir, em âmbito nacional, a incidência de Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS), sobretudo as Infecções Primárias da Corrente Sanguínea (IPCS); Pneumonia Associada à Ventilação Mecânica (PAV), Infecções em Parto Cirúrgico (Cesariana). 

 

CONSIDERANDO o elevado número de casos de infecções causadas por Micobactéria de Crescimento Rápido no Estado do Rio de Janeiro no período de 1998 a 2009 e a necessidade da implantação de um sistema de intervenção rápido no aparecimento de casos isolados ou surtos.

RESOLVE:

Art. 1º - É obrigatória para todo estabelecimento de saúde público ou privado no Estado do Rio de Janeiro a notificação das Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) na base de dados FormSUS/DATASUS utilizando os Critérios Diagnósticos de Infecções vigentes da Anvisa.

I-Para as Unidades que dispõem de 01 (um) ou mais leitos de terapia intensiva (adulto e/ou pediátrica e/ou neonatal) são obrigatórias às notificações das IPCS e PAV até o dia 15 de cada mês.

II-Os estabelecimentos que possuem serviço de obstetrícia que realizam parto cesáreo são obrigados a notificar infecções relacionadas a este procedimento.

III-Em caso de terceirização de serviços de saúde, todas as notificações serão vinculadas ao CNES do estabelecimento contratante. 

Art. 2º - As unidades de saúde que possuam leitos de internação, independente do número de leitos, deverão realizar o seu cadastramento na base de dados FormSUS/DATASUS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O cadastro referido no caput tem a finalidade de informar os contatos dos gestores da Unidade de Saúde e dos membros da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar. O mesmo deverá ser atualizado anualmente ou sempre que necessário.

Art. 3º - É obrigatório para todos os estabelecimentos de saúde independente do perfil assistencial:

I-Notificar qualquer surto infeccioso ou evento adverso às autoridades sanitárias municipais, estaduais ou federais, de acordo com a legislação vigente.

II-Notificar casos de colonização/infecção por microrganismos multirresistentes, devendo esta ser encaminhada quinzenalmente.

III–Notificar caso suspeito e/ou confirmado de Micobactéria de Crescimento Rápido.

Art. 4º - Todos os formulários de notificação da base de dados FormSUS/DATASUS se encontram no link:

http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=22637

Art. 5º - Fica revogada a Resolução SES nº 902 de 31 de Março de 2014.

Art. 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2015.

FELIPE PEIXOTO

Secretário de Estado de Saúde