PUBLICADO NO D.O Nº 018 DE 28/01/2016.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

ATO DO SECRETÁRIO

 

RESOLUÇÃO SES Nº 1334 DE 27 DE JANEIRO DE 2016

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE REDUÇÃO DE DESPESAS DE CUSTEIO NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e,

CONSIDERANDO as medidas de racionalização e otimização dos recursos orçamentários e financeiros de que trata a RESOLUÇÃO SES Nº 1.327, de 4 de janeiro de 2016,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar que as Organizações Sociais de Saúde (OSS) que possuam contrato de gestão com esta Secretaria adotem medidas de redução dos gastos de custeio, a partir de 1º de fevereiro de 2016, que contemplem, entre outras ações:

I – as aquisições de medicamentos terão como preço máximo os valores registrados nas Atas de Registro de Preços da SES. Caso não exista preço registrado pela SES, as aquisições deverão ser autorizadas previamente, salvo casos de urgência;

II – as contratações de todos os serviços terceirizados, tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica e manutenção predial, deverão adotar, como preço máximo, os valores praticados pela SES;

III – as despesas de investimento, tais como: obras e aquisição de equipamentos deverão ser autorizadas, previamente, pelos setores competentes da SES;

IV – o vencimento dos ocupantes de cargos de direção das OSS não poderá ultrapassar, a qualquer título, os vencimentos do cargo de Secretário de Estado, vedada a cumulação de quaisquer outra função por tais ocupantes.

Art. 2º - No âmbito de cada contrato de gestão, são vedadas as contratações de bens e serviços de empresas vinculadas a familiar de qualquer autoridade assistencial ou administrativa das OSS.

Art. 3º - Fica vedada a realização de despesas com passagens aéreas e de representação, inclusive alimentação, salvo autorização expressa da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º - As prestações de contas, relativas aos contratos de gestão, deverão ser apresentadas, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, salvo disposição contratual em contrário.

Art. 5º - O acompanhamento e a avaliação das ações previstas nesta Resolução serão realizados pela Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016.

LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR

Secretário de Estado de Saúde