PUBLICADA NO D.O Nº 183 DE 03/10/2018

                             

 Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Vigilância em Saúde

Ato da Subsecretária

PORTARIA SVS Nº 179,    DE     12   DE  SETEMBRO   DE     2018.

DETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;

O Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na empresa STHEFFANNY M.B. DA SILVA ME, CNPJ 12.274.992/0001-24, situado na Rodovia Presidente Dutra, nº 108 – Abelhas – Barra Mansa – RJ, que constatou que a empresa fabrica e comercializa cosméticos e produtos de higiene pessoal sem possuir registros/notificações dos produtos junto à ANVISA/MS, contrariando o art. 12º da Lei Federal nº 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelos Incisos I e IV do Art. 10 da Lei nº 6437/1977;

O Termo de Interdição nº 03604, de 23/08/2018, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa STHEFFANNY M.B. DA SILVA ME, CNPJ 12.274.992/0001-24, situado na Rodovia Presidente Dutra, nº 108 – Abelhas – Barra Mansa – RJ.

RESOLVE:

Art.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa STHEFFANNY M.B. DA SILVA ME, CNPJ 12.274.992/0001-24, situado na Rodovia Presidente Dutra, nº 108 – Abelhas – Barra Mansa – RJ.

Art.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.

     Art.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de agosto de 2018 e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2018.

Claudia Maria Braga de Mello

Subsecretária de Vigilância em Saúde

ID nº 564046-6