PUBLICADA NO D.O Nº 183 DE 03/10/2018

                     

 Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Vigilância em Saúde

Ato da Subsecretária

 

PORTARIA  SVS Nº 175,    DE   06   DE SETEMBRO     DE     2018.

DETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A  SUBSECRETÁRIA   DE  VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e considerando:

As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;

O Laudo de Análise nº 344.1P.0/2017, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Prefeitura Municipal de Saquarema – Serviço de Fiscalização Sanitária de Alimentos, do lote 109, data de fabricação 16/02/2016, data de validade 16/02/2019, do produto AZEITE DE OLIVA - TIPO: ÚNICO, marca QUINTA DO CAIS, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A – Sampaio  Correia – Saquarema – RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Refração,  Índice de Iodo (WIJS)  e Rotulagem.

RESOLVE:

Art.1º – Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 109, data de fabricação 16/02/2016, data de validade 16/02/2019, do produto AZEITE DE OLIVA - TIPO: ÚNICO, marca QUINTA DO CAIS, importado e distribuído por SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A – Sampaio  Correia – Saquarema – RJ,

Art.2º – Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.

           

Art.3º – Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.

Art.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal
nº 6437 de 20/08/1977.

Art.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

     

  Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2018.

Claudia Maria Braga de Mello

Subsecretária de Vigilância em Saúde

ID nº 564046-6