PUBLICADA NO D.O Nº 095 DE 25/05/2018

                             

 Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Saúde

Subsecretaria de Vigilância em Saúde

Ato da Subsecretária

   

PORTARIA SVS  Nº 144,        DE  14    DE MAIO  DE    2018.

 

DETERMINA  A  INTERDIÇÃO  PARCIAL DA  EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A  SUBSECRETÁRIA   DE  VIGILÂNCIA EM SAÚDE,  no uso de suas atribuições legais e considerando:

As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;

O Relatório da Inspeção elaborado pela equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na empresa SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A – Sampaio  Correia – Saquarema – RJ, constatou que a empresa não cumpre com as Boas Práticas de Fabricação, contrariando a Portaria SVS/MS nº 326 de 30/07/2007 e Resoluções RDC nº 275 de 21/10/2002 e RDC nº 270 de 22/09/2005 – ANVISA, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXXV do Art. 10 da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977, interditando a linha de Envase de Azeite de Oliva Tipo Único / Extra Virgem.

O Termo de Interdição nº 01815 de 05/04/2018, lavrado pela  equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária na empresa SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A – Sampaio  Correia – Saquarema – RJ, interditando a linha de Envase de Azeite de Oliva Tipo Único / Extra Virgem.

RESOLVE:

Art.1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição da  linha de Envase de Azeite de Oliva Tipo Único / Extra Virgem fabricado pela empresa SALES INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ: 11.277.541/0001-88, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 54, Lote 2 e 9, Quadra A – Sampaio  Correia – Saquarema – RJ.

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 05 de abril de 2018 e revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.

Claudia Maria Braga de Mello

Subsecretária de Vigilância em Saúde

ID nº 564046-6